No Brasil, os casais que se casam ou celebram união estável definem, ao firmar uma relação, o conjunto de regras que regerá seu patrimônio durante a convivência e nos momentos de dissolução ou sucessão. Os regimes de bens estão regulados pelos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil; os nubentes podem escolher livremente o regime, e, na ausência de pacto antenupcial, aplica‑se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.
Comunhão parcial de bens
O regime supletivo e mais adotado no ordenamento brasileiro estabelece que apenas o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento se comunica entre os cônjuges. Parte‑se da ideia de que esses bens decorrem do esforço comum do casal.
Communicam‑se, de modo geral:
Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento;
Frutos e rendimentos dos bens comuns ou particulares percebidos durante a união;
Direitos obtidos a título oneroso.
Não se comunicam, entre outros:
Bens possuídos antes do matrimônio;
Bens recebidos por herança ou doação, mesmo que durante o casamento;
Bens de uso pessoal e proventos do trabalho pessoal (salvo se integrados ao patrimônio comum);
Dívidas anteriores ao casamento, salvo quando revertidas em benefício do casal.
Comunhão universal de bens
No regime de comunhão universal, há comunicação ampla: integram o patrimônio comum os bens presentes e futuros, independentemente de quando foram adquiridos. A adoção exige pacto antenupcial lavrado por escritura pública.
Integram o patrimônio comum:
Bens adquiridos antes e durante o casamento;
Bens recebidos por herança ou doação;
Rendimentos, frutos e acessões de todos os bens.
Há, contudo, exceções previstas no artigo 1.668 do Código Civil, que indicam bens que não se comunicam, como:
Bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade;
Bens gravados com fideicomisso;
Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
Pensões, meios‑soldos, montepios e rendas de caráter estritamente pessoal.
Separação total de bens
No regime de separação total, cada cônjuge mantém patrimônio e responsabilidade individual sobre seus bens, tanto os adquiridos antes quanto os adquiridos depois do casamento. Em regra, exige‑se pacto antenupcial, exceto nos casos previstos de separação obrigatória (artigo 1.641 do Código Civil).
Características práticas:
Patrimônio independente; cada cônjuge administra seus bens;
Responsabilidade por dívidas é, em princípio, individual;
Bens adquiridos em conjunto pertencem segundo a contribuição comprovada.
Considerações finais
A escolha do regime de bens influencia diretamente questões patrimoniais durante a união, no divórcio e na sucessão. Além disso, é possível alterar o regime após o casamento mediante autorização judicial, desde que não prejudique terceiros, segundo o artigo 1.639, §2º, do Código Civil.
Decidir o regime de bens exige avaliação das condições financeiras, planos futuros e orientação jurídica especializada para evitar surpresas em caso de dissolução ou morte.