A aprovação final na Câmara do Projeto de Lei 4.162/2024 foi recebida pela Peixe BR como um passo importante para destravar investimentos e reduzir burocracia na aquicultura brasileira. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, equipara a atividade à agropecuária, amplia o acesso a políticas agrícolas e muda regras para registro, licenciamento e operação de produtores em áreas privadas.
O que o projeto muda na prática
O PL 4.162/2024 altera a Lei 11.959, de 2009, para dar tratamento mais específico à aquicultura em propriedade privada. Na redação aprovada, o aquicultor passa a ser enquadrado como produtor rural, com possibilidade de pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito diferenciadas. O texto também desobriga o aquicultor de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira, o RGP.
Outro ponto central é o licenciamento ambiental. Segundo a Câmara, a proposta dispensa do licenciamento a produção aquícola de pequeno e médio porte ou de baixo potencial de impacto; nos demais casos, prevê procedimento simplificado e autodeclaratório, sujeito à fiscalização e à comprovação das informações prestadas. O projeto ainda retira a exigência de registro específico, no Ministério da Pesca, para embarcações usadas na aquicultura.
Pela redação aprovada, os peixes em cultivo passam a ser considerados propriedade do aquicultor, e não recursos naturais. O texto também permite finalidade econômica para a aquicultura de recomposição ambiental e abre a possibilidade de criação de peixes ornamentais de espécies ameaçadas ou sob proteção especial, desde que sejam usados animais de terceira geração ou posteriores oriundos de pesquisa autorizada.
Em que pé está a tramitação
A proposta foi apresentada pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR) em 30 de outubro de 2024. Depois de passar pelas comissões da Câmara, teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 14 de abril de 2026. Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado, salvo eventual recurso para votação no plenário da Câmara. Por enquanto, portanto, as mudanças ainda não estão valendo.
Por que o setor considera a proposta relevante
A lógica defendida pelo autor e por entidades do setor é que a legislação atual trata de forma muito parecida situações diferentes: a aquicultura em bens públicos, como rios, lagos e reservatórios, e a criação em estruturas privadas, como viveiros e tanques escavados. Para a Peixe BR e para parte da bancada do agro, isso cria exigências consideradas excessivas para empreendimentos instalados dentro de propriedades particulares.
Esse debate ganha peso num momento de expansão da piscicultura. De acordo com o Anuário 2026 da Peixe BR, o Brasil atingiu pela primeira vez a marca de 1 milhão de toneladas produzidas em 2025. A entidade afirma ainda que a atividade cresceu 58,6% em dez anos e que a produção de tilápia avançou 148,2% no período, reforçando a demanda por regras mais adaptadas ao perfil produtivo do setor.
Quem pode ser afetado
Se o projeto virar lei, o impacto tende a ser mais direto sobre produtores de peixes cultivados em propriedades privadas, empresas da cadeia aquícola, frigoríficos e fornecedores que dependem de crédito, regularização e previsibilidade regulatória. A mudança também pode influenciar o custo de conformidade para pequenos e médios produtores, especialmente nos pontos ligados a registro e licenciamento. Isso não elimina a fiscalização ambiental nem sanitária, mas redesenha parte das exigências para esse tipo de produção.
O que observar daqui para frente
O próximo passo é a tramitação no Senado. Ali, o texto pode ser aprovado como veio da Câmara, sofrer mudanças ou enfrentar resistência em pontos sensíveis, como licenciamento ambiental e alcance da simplificação regulatória. Para o setor, a aprovação definitiva seria vista como um marco de modernização. Para o leitor que atua na cadeia produtiva, o ponto mais importante agora é acompanhar a tramitação: o projeto avançou, mas ainda não é lei.