O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou, em São Paulo, o resultado de uma consulta pública que indica a necessidade de tornar mais rigorosa a aferição de idade de usuários na internet, especialmente em sites e aplicativos que oferecem maior risco de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes.
O que a consulta pública concluiu
O levantamento reforçou uma percepção central: pedir que o usuário apenas declare ter mais de 18 anos, prática comum em plataformas digitais, não é suficiente para reduzir situações de risco. A proposta defendida nas contribuições recebidas é que a verificação de idade varie conforme o potencial de dano do serviço.
Na prática, isso significa que ambientes com conteúdo adulto exigiriam mecanismos mais robustos do que páginas de baixo risco, como um site de receitas. A ideia é calibrar o nível de exigência para evitar tanto a fragilidade de controles simbólicos quanto o excesso de coleta de dados em situações que não justificam.
A consulta pública, segundo os dados apresentados, reuniu 70 contribuições de pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil. O período de participação foi de 15 de outubro a 14 de novembro do ano passado, e o resultado havia sido divulgado na semana anterior ao evento desta quarta.
“Tendência irreversível”, diz diretor do ministério
Para Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o debate já aponta para um caminho sem volta: a checagem de idade deve se consolidar como parte das medidas de segurança online, no Brasil e fora dele.
Horta também defendeu que o tema seja pensado a partir de modelos com “camadas”, especialmente em aplicações que podem expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. A lógica seria combinar etapas e critérios que aumentem a proteção conforme o risco do serviço, em vez de tratar todas as plataformas como se tivessem o mesmo impacto.
O diretor comparou a internet ao mundo físico ao argumentar que, se há restrições de acesso a determinados lugares para crianças, faz sentido discutir formas de adaptação da experiência digital à faixa etária.
O que é aferição de idade e quais métodos entram no debate
A aferição de idade é o processo de verificar ou comprovar a idade real de uma pessoa antes de liberar o acesso a determinados conteúdos ou serviços digitais. O objetivo, como destacou a apresentação, é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a materiais não indicados para sua idade e também a conteúdos criminosos, como aqueles ligados a imagens de abuso e exploração sexual infantil.
Entre as formas mais conhecidas está a autodeclaração, em que o usuário informa sua idade, muitas vezes com um clique. O debate, porém, inclui alternativas como o uso de biometria e credenciais digitais consideradas confiáveis, além da possibilidade de combinações entre mecanismos, conforme o tipo de plataforma.
Privacidade e responsabilidade: pontos sensíveis
Além do “como” verificar, a discussão levantou questões sobre “quem” deve responder por essa etapa: a família, o Estado ou as empresas. O tema apareceu como uma das preocupações que ainda precisam de solução, já que envolve desde o desenho das ferramentas até a responsabilização em caso de falhas.
Outro ponto destacado foi o sigilo dos dados de crianças e adolescentes. A preocupação apresentada é que informações coletadas para aferição não sejam usadas como instrumento de controle estatal ou comercial e tampouco para treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
Como isso se conecta ao ECA Digital
As discussões sobre aferição de idade devem servir de base para o decreto que vai regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação entra em vigor em 17 de março, e o texto do decreto está sendo produzido de forma conjunta.
Participam da elaboração o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Com a regulamentação, a expectativa apresentada é fortalecer uma cultura de proteção na qual serviços de maior risco passem a exigir, de forma consistente, uma etapa de verificação. Ao mesmo tempo, Horta observou que a aferição, por si só, não elimina os problemas de segurança no ambiente digital: ela é uma camada importante, mas não única, e deve ser entendida como adaptação da experiência à idade, não como restrição de liberdade de expressão.
Evento marcou o Dia da Internet Segura
A apresentação ocorreu durante o evento do Dia da Internet Segura, realizado pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O encontro reuniu debates sobre medidas de prevenção e enfrentamento de riscos no ambiente digital, com foco em proteção de crianças e adolescentes.