O parecer apresentado na Câmara para mudar a jornada de trabalho no Brasil propõe reduzir o limite semanal de 44 para 40 horas, garantir dois dias de descanso por semana e fazer a transição em até 14 meses, sem redução salarial. O texto foi lido pelo relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), na segunda-feira, 25 de maio, mas a votação na comissão especial acabou adiada nesta terça, 26 de maio, após pedido de vista coletivo.
O que o parecer propõe na prática
Pela versão apresentada pelo relator da PEC 221/19, a regra geral passaria a prever jornada normal de até 8 horas por dia e 40 horas por semana. O texto também estabelece escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso, com um dos repousos preferencialmente aos domingos.
A mudança não seria imediata em toda a sua extensão. Segundo o parecer, 60 dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, o limite cairia primeiro para 42 horas semanais, já com dois dias de folga. Depois, 12 meses após essa etapa, a jornada seria reduzida para 40 horas semanais. Na soma, a transição pode chegar a cerca de 14 meses.
Por que isso importa
Hoje, a Constituição estabelece como regra geral jornada de até 44 horas semanais, enquanto a legislação garante repouso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos. O parecer mexe nesse desenho ao transformar em parâmetro constitucional uma semana com dois dias de descanso e teto menor de horas, o que afeta diretamente a organização de escalas em comércio, serviços e outras atividades que ainda funcionam em regime 6x1.
Para o trabalhador, a proposta muda o ponto central do debate: não se trata apenas de reduzir horas no papel, mas de reorganizar a semana de trabalho para que o descanso deixe de ser exceção. Para as empresas, o impacto recai sobre contratação, turnos, negociação coletiva e custos de adaptação. O próprio relator defende a transição gradual justamente para dar tempo de reorganização operacional.
Quem seria afetado — e quais exceções aparecem no texto
O parecer mantém a possibilidade de compensação de horários e de ajuste por acordo ou convenção coletiva. Isso vale também para categorias com regimes diferenciados, como escalas específicas e atividades contínuas, desde que a média assegure dois repousos semanais remunerados dentro do mês e pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
O texto também diz que as novas regras não se aplicam a trabalhadores que já tenham carga igual ou inferior a 40 horas semanais. Além disso, abre espaço para que lei complementar trate de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Outro ponto sensível envolve os chamados trabalhadores hipersuficientes — expressão usada na legislação trabalhista para profissionais com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Segundo a versão relatada pela Agência Brasil, a redução da jornada diária não se aplicaria automaticamente a esse grupo, embora a escala 5x2 deva ser observada.
Como fica a tramitação
O texto do relator é uma versão que reúne o debate de duas propostas: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Depois da apresentação do parecer, a comissão especial ainda precisa votar o texto. Só então a matéria poderá seguir para o plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado.
Nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, a votação na comissão foi adiada por causa de um pedido de vista coletivo. Até essa etapa ser concluída, nada muda na regra atual para trabalhadores e empregadores.
O que muda agora para o leitor
No curto prazo, a principal informação é que o fim da escala 6x1 ainda não entrou em vigor. O que existe neste momento é um parecer formal do relator com proposta de transição, folgas semanais ampliadas e redução progressiva da jornada. Na prática, o debate avançou, mas depende de votação na comissão, análise do plenário da Câmara e do Senado antes de qualquer mudança constitucional passar a valer.
Para acompanhar os próximos passos, o leitor pode consultar a cobertura oficial da Câmara dos Deputados e o detalhamento publicado pela Agência Brasil, que trazem os pontos centrais do parecer e o estágio atual da tramitação.